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Leis mal redigidas e a hiper-subjetividade na interpretação

Renan Santos critica a legislação brasileira por ser mal redigida e permitir uma hiper-subjetividade na interpretação, o que resulta em leis que beneficiam interesses corporativos e decisões judiciais bizarras, como no caso Henry Borel. Ele defende que as leis devem ser simples, claras e objetivas.

Direito / Sistema Penal Reforma do Estado / Fusão de Municípios Segurança Pública / Lei e Ordem
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